Comissão da Câmara aprova projeto em favor da mineração de pequena escala

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que estabelece o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Mineração (Pnampe), que inclui diversas medidas destinadas a apoiar este setor.

O projeto de lei para mineração de pequena escala é focado em pessoas físicas ou jurídicas que fazem parte do programa Simples Nacional e que se dedicam à mineração utilizando técnicas industriais ou artesanais para diversas atividades, incluindo exploração mineral, operações de mineração e processamento.

Programa em prol da mineração de pequena escala visa liberar créditos

A Pnampe terá competência para validar pequenos empreendimentos minerários e agilizar o processo de legalização de suas operações, conforme previsto na proposta.

Além disso, o programa visa estabelecer opções de crédito especificamente adaptadas para este setor e implementar medidas para simplificar a conformidade ambiental.

O substitutivo aprovado prevê outras medidas. Entre elas:

  • Torna aptos a se inscrever no programa os mineradores com rendimento bruto anual de até R$ 300 mil (pessoa física), ou as empresas de pequeno porte;
  • Permite que os recursos obtidos no Pnampe sejam utilizados para custeio ou investimento;
  • Permite que o minerador use títulos minerários como garantia nas operações financeiras do Pnampe.

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